O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º O item "comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência ou similares" previsto no Anexo I do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo I deste decreto.

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar acrescido do item "jogos de futebol profissional" e o item "serviços de alimentação, para consumo no local" fica alterado nos termos do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 17.397 , de 24 de julho de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO I (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.671 , de 28 de julho de 2021)

"ANEXO I (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

"

ANEXO II (a que se refere o art. 2º do Decreto nº 17.671 , de 28 de julho de 2021)

"ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)