Decreto nº 17.669 de 11/07/1994

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 12 jul 1994

Introduz alteração na Consolidação da Legislação  Tributária do Estado,  relativamente a operações realizadas por empresa de base tecnológica, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando a decisão de prorrogar as medidas adotadas na área de ICMS, no tocante a empresas de base tecnológica, a fim de possibilitar a conclusão de estudos visando a formulação de programa específico de apoio ao setor,

Continua depois da publicidade

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXX do artigo 13, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, introduzido pelo Decreto nº 17.247, de 13 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A partir de 01 de março de 1989, ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XXX - nas operações internas e interestaduais, realizadas no  período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1994, e nas operações de importação do exterior, realizadas no mesmo período, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no § 14.

§ 14. Relativamente ao inciso XXX do "caput":

V - a concessão do benefício fica condicionada a deferimento pela Diretoria de Administração Tributária - DAT , da Secretaria da Fazenda, devendo o interessado formular pedido à Diretoria Técnica de Coordenação - DTC, da referida Secretaria, que o analisará e o encaminhará à DAT, observando-se:

a) na hipótese de deferimento, o ato concessivo terá efeito retroativo à data da protocolização do pedido;

b) no caso de operações de importação do exterior, realizadas no período entre a protocolização do pedido e o deferimento, a liberação das mercadorias, no local de desembarco, sem  o recolhimento do ICMS devido, somente poderá ocorrer mediante entrega de cópia autenticada do pedido protocolizado;

c) no caso da alínea anterior, havendo indeferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do respectivo despacho da DAT, com os acréscimos legais cabíveis.

Continua depois da publicidade

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de julho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado