O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

Considerando  o parecer nº 005/94 de Conselho de Política Tributária - CPT da Secretaria da fazenda;

Considerando a decisão governamental pela adoção/manutenção de mecanismos de política tributária de incentivo ao parque industrial do Estado;

Considerando que o crescimento industrial, em áreas de aplicação de tecnologia diferenciada propicia absorção de mão-de-obra especializada,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. a partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XXX - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1994, e nas operações de importação do exterior, realizadas no mesmo período, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no § 14.

§ 14. Relativamente ao XXX do "caput":

I - considera-se empresa de base tecnológica aquela que tenha como atividade-fim a fabricação de produtos, ou o desenvolvimento de processos, fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos, nas áreas elencadas no Anexo 14, relativamente aos produtos ali indicados.

II - o diferimento alcança apenas as operações internas e interestaduais com os produtos relacionados no Anexo 14 e a importação do exterior dos respectivos insumos;

III - o ICMS diferido será recolhido da seguinte forma:

a) até o último dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em se tratando de operações internas e interestaduais;

b) até o último dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em se tratando de importação do exterior;

IV - o ICMS diferido, recolhido tempestivamente, não será atualizado nem sofrerá qualquer outros acréscimos;

V - a concessão do benefício fica condicionada a deferimento prévio da Diretoria de Administração Tributária - DAT  da Secretaria da Fazenda, devendo o interessado formular pedido à Diretoria Técnica de Coordenação - DTC , da referida Secretaria, que o analisará e o encaminhará à DAT;

VI - do pedido que trata o inciso anterior, deverão constar a relação de produtos a serem comercializados com os respectivos códigos da NBM/SH, a relação dos insumos a serem importados do exterior, se for o caso, e atestado fornecido pelo ITEP no sentido de que os produtos, objeto do pedido, estão enquadrados na relação contida no Anexo 14;

VII - a Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares ao acompanhamento e controle das operações objeto do diferimento."

Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, o Anexo 14, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de janeiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

"ANEXO 14" ( Art. 13, XXX, § 14, II )

RELAÇÃO DE ÁREAS DE ATIVIDADE E RESPECTIVOS PRODUTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE EMPRESA DE BASE TECOLÓGICA