O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º Os itens "comércio varejista", "comércio atacadista", "atividades comerciais em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio" e "atividades comerciais em funcionamento no interior de shopping centers" previstos no Anexo II do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020, passam a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 2º Permanece em vigor o horário de funcionamento excepcional previsto no Decreto nº 17.475 , de 25 de novembro de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.503 , de 18 de dezembro de 2020)

"ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)