O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XV ao Art. 1º do Decreto nº 17.077 , de 07 de dezembro de 2020, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º No exercício de 2021 não haverá expediente nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, nos seguintes dias, concomitante ao Anexo Único que integra este Decreto:

(.....)

XV - 03 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo). (AC)"

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 17.077 , de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a nova redação constante em Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

REPUBLICAÇÃO

ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EM 2021