O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando o disposto Lei Municipal nº 190 , de 14 de outubro de 1980.

Resolve:

Art. 1º No exercício de 2021 não haverá expediente nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, nos seguintes dias, concomitante ao Anexo Único que integra este Decreto:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 04 de janeiro, aniversário de Rondônia (feriado estadual);

III - 05 de janeiro, transferência do feriado municipal consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões - Criação do município de Porto Velho;

IV - 02 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional e municipal);

V - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

(Revogado pelo Decreto Nº 17221 DE 30/03/2021):

VI - 24 de maio, Dia de N. S. Auxiliadora "Padroeira do Município" (feriado municipal);

VII - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

(Revogado pelo Decreto Nº 17221 DE 30/03/2021):

VIII - 2 de outubro, consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões - Criação do município de Porto Velho (feriado municipal);

IX - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

X - 29 de outubro, transferência do Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XI - 2 de novembro, Dia dos Finados (feriado nacional);

XII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XIII - 24 de dezembro, Véspera de Natal (ponto facultativo); e

XIV - 31 de dezembro, Véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

XV - 03 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17335 DE 31/05/2021).

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, compreendendo as Unidades Básicas de Saúde, o ambulatório especialidades (CAPS, CER, SAE, CIEVS, CRSM, Policlínica Rafael Vaz e Silva, CEM), as Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos - SEMISB), que operam na limpeza pública e Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SUOP (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos - SEMISB), que operam nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC, que realiza o serviço de inspeção animal e Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte - SEMTRAN, que realiza a fiscalização e segurança do trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2º Fica mantido o disposto no Decreto nº 16.943 de 30 de setembro de 2020, que adia, excepcionalmente, para o dia 05 de janeiro de 2021 (terça-feira), o feriado municipal de 02 de outubro em 2020, consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões - Criação do município de Porto Velho, previsto na Lei Municipal nº 190 , de 14 de outubro de 1980.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17335 DE 31/05/2021):

ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EM 2021