Decreto nº 17091 DE 30/06/2017
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 03 jul 2017
Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de emissão de alvará de localização e funcionamento, licença ambiental de operação e alvará sanitário para atividades econômicas no Município de Vitória.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória e Art. 207 da Lei nº 6.080 , de 29 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º A emissão de alvará de localização e funcionamento, licença ambiental de operação e alvará sanitário para atividades econômicas no Município de Vitória observará as regras de simplificação previstas neste decreto.
Art. 2º Os alvarás referentes aos licenciamentos de que trata este regulamento terão vigência de 05 (cinco) anos.
Art. 3º A emissão de alvará de funcionamento deverá atender o disposto nos artigos 30 e 31 do Decreto nº 11.975, de 2004, e suas alterações, dispensando-se a exigência de reconhecimento de firma.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 207 da Lei nº 6.080, de 2003, o Município poderá estabelecer condicionantes de adequação a serem cumpridas durante a vigência do alvará de localização e funcionamento, na forma do Anexo I.
Art. 4º Os prazos de condicionantes a que se refere o artigo 3º poderão ser prorrogados, por iguais períodos, por solicitação do empreendedor, mediante justificativa técnica fundamentada, excetuada a pendência quanto à ausência de alvará de licença do corpo de bombeiros.
§ 1º Para os casos de licenciamento dos Alvarás de Localização e Funcionamento realizados mediante condicionantes estabelecidas antes da publicação deste decreto e ainda não cumpridas, será permitida a prorrogação na forma do caput deste artigo.
§ 2º Para os casos de pendência de certificado de conclusão, quando o proprietário estiver tramitando processo de regularização do imóvel no município será permitida a renovação do prazo da condicionante, desde que o mesmo não tenha processo anterior de regularização arquivado por desinteresse para o mesmo imóvel.
Art. 5º Não serão licenciados os estabelecimentos que comercializam combustíveis, inflamáveis e/ou produtos que ofereçam riscos de explosão, bem como boates, bares, restaurantes, teatros, circos, parques de diversões, casas de espetáculo, centro de convenções, casa de festas e eventos, e outras atividades de grande fluxo de pessoas, que apresentem pendência de alvará de corpo de bombeiro, ante ao grau de risco dessas atividades.
Art. 6º Caso o alvará emitido possua condicionantes, na forma do artigo 3º, o empreendedor deverá apresentar a comprovação de atendimento das mesmas dentro dos prazos estabelecidos para cumprimento.
Parágrafo único. não havendo comprovação do cumprimento das condicionantes mencionadas no caput deste artigo ou solicitação de renovação de prazo prevista no artigo 4º deste Decreto, o empreendedor será notificado para regularizar a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de cassação do alvará.
Nota: A lei informada no art. 7º na verdade trata-se da Lei Nº 4424 DE 2002 - Código Sanitário Municipal.
Art. 7º A emissão de alvará sanitário atenderá ao disposto no artigo 12 da Lei nº 4.424, de 2002- Código Sanitário Municipal.
§ 1º As atividades consideradas de baixo risco sanitário são as constantes do Anexo II.
§ 2º As atividades constantes do Anexo III receberão alvará sanitário por autodeclaração, mediante requerimento específico disponível no procedimento de licenciamento utilizado pelo Município.
Art. 8º O alvará sanitário por autodeclaração será concedido mediante fornecimento de informações e termo de responsabilidade sanitário.
Parágrafo único. Após a emissão de alvará sanitário por autodeclaração, o Município realizará a verificação documental e realizará a devida inspeção sanitária.
Art. 9º A emissão de licença ambiental de operação para empresas consideradas licenciáveis, atenderá ao disposto nas Leis nºs 4.438/, de 1997, e 5.131, de 2000, bem como em seus regulamentos.
§ 1º As atividades consideradas de baixo potencial poluidor, classificadas como grau I, nos termos do decreto nº 11.068/2001 e suas alterações e resolução CONDEMA nº 13/2004 receberão licença ambiental por autodeclaração, mediante requerimento específico disponível no procedimento de licenciamento utilizado pelo Município.
§ 2º A licença ambiental por autodeclaração será concedida mediante fornecimento de informações e termo de responsabilidade.
§ 3º As atividades não passíveis de licenciamento ambiental estarão automaticamente dispensadas de abertura de processo de requerimento de dispensa.
Art. 10. Após a emissão dos alvarás e licenças objetos do presente decreto, caso sejam verificadas divergências ou desconformidades nas informações prestadas pelo empreendedor no processo de licenciamento e nos termos de responsabilidade firmados, o alvará será anulado após a notificação prévia para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, sendo lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11. O Município avaliará a possibilidade de realizar Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso em situações excepcionais, devidamente justificado e fundamentado o interesse público.
Art. 12. Ficam revogados os incisos VI e IX do artigo 30, a alínea "d" do inciso IV do artigo 31 e os artigos 319, 319-A e 319-B do Decreto 11.975, de 2004, com suas alterações.
Art. 13. O Município realizar as adequações administrativas necessárias para a sua execução, no prazo máximo de 30 dias.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de junho de 2017.
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal
Lenise Menezes Loureiro
Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade
Fabrício Gandini Aquino
Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Comunicação
ANEXO I CONDICIONANTES
PENDÊNCIA | CONDICIONANTE |
I - Ausência de alvará de licença do corpo de bombeiros vigente | Apresentar no prazo de 6 meses alvará válido do corpo de bombeiros |
II - Ausência ou desconformidade do Certificado de Conclusão da edificação de localização da atividade | Proceder a regularização da edificação no prazo de 1 ano |
III - Não atendimento as normas de acessibilidade | Executar adequações de acessibilidade no prazo de 1 ano |
IV - Não atendimento as normas de calçada cidadã | Executar adequações de calçada cidadã no prazo de 1 ano |
V - Ausência de Licença Ambiental de operação para atividades Classes I eII - pequeno e médio potencial poluente, na forma do decreto nº 11.068/2001. | Concluir o licenciamento ambiental no prazo de 1 (um) ano |
V - Ausência de Licença Ambiental de operação para renovação de alvará de localização nas atividades ClassesIII - alto potencial poluente, na forma do decreto nº 11.068/2001. | Concluir o licenciamento ambiental no prazo de 6 (seis) meses |
VI - Ausência de Alvará Sanitário para atividades de baixo risco sanitário conforme definição deste regulamento | Concluir o licenciamento sanitário no prazo de 1 (um) ano |
VII - Ausência de Alvará Sanitário para renovação de alvará de localização nas atividades consideradas de alto risco sanitário. | Concluir o licenciamento sanitário no prazo de 6 (seis) meses |
(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17201 DE 27/10/2017):
ANEXO II RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
Código | Descrição |
1091-1/02 | PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA |
3250-7/06 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA |
3702-9/00 | ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES |
3811-4/00 | COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
3812-2/00 | COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
3821-1/00 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
3822-0/00 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
4621-4/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO |
4622-2/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA |
4623-1/05 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU |
4631-1/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS |
4632-0/01 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS |
4632-0/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS |
4633-8/01 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS |
4633-8/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS |
4634-6/01 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS |
4634-6/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS |
4634-6/03 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR |
4634-6/99 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS |
4635-4/01 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL |
4635-4/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
4635-4/99 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4637-1/01 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL |
4637-1/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR |
4637-1/03 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS |
4637-1/04 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES |
4637-1/05 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
4637-1/06 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES |
4637-1/07 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
4637-1/99 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4639-7/01 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL |
4691-5/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
4711-3/01 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS |
4711-3/02 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS |
4712-1/00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
4721-1/02 | PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |
4721-1/03 | COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS |
4721-1/04 | COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
4722-9/01 | COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES |
4722-9/02 | PEIXARIA |
4723-7/00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
4724-5/00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
4729-6/02 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA |
4729-6/99 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4772-5/00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
4773-3/00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS |
4774-1/00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
4789-0/05 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
4789-0/99 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
5510-8/01 | HOTÉIS |
5510-8/02 | APART-HOTÉIS |
5510-8/03 | MOTÉIS |
5590-6/01 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
5590-6/03 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
5590-6/99 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES |
5611-2/02 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
5611-2/03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
5612-1/00 | SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
5620-1/02 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
5620-1/03 | CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS |
5620-1/04 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
7729-2/03 | ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO |
8512-1/00 | EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
8513-9/00 | ENSINO FUNDAMENTAL |
8591-1/00 | ENSINO DE ESPORTES |
8599-6/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8622-4/00 | SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
8650-0/02 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO |
8650-0/03 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE |
8650-0/04 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA |
8650-0/05 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL |
8650-0/06 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA |
8690-9/01 | ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA |
8690-9/03 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA |
8690-9/04 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA |
8711-5/04 | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS |
8711-5/05 | CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS |
8720-4/01 | ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL |
8800-6/00 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO |
9312-3/00 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
9313-1/00 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
9321-2/00 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
9602-5/01 | CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE |
9603-3/01 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS |
9603-3/02 | SERVIÇOS DE CREMAÇÃO |
9603-3/03 | SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
9603-3/04 | SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |
9603-3/99 | ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
9609-2/05 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS |
9609-2/07 | ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
ANEXO II
CNAE | Descrição |
3250706 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA |
8622400 | SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
8630501 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
8630502 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES |
8630503 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS |
8630599 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8640208 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS |
8640299 | ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8650001 | ATIVIDADES DE ENFERMAGEM |
8650002 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO |
8650003 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE |
8650004 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA |
8650005 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL |
8650006 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA |
8650099 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8690901 | ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA |
8690903 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA |
8690999 | OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8720401 | ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL |
8720499 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE APORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4789004 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
5510801 | HOTÉIS |
5510802 | APART-HOTÉIS |
5510803 | MOTÉIS |
5590601 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
5590602 | CAMPINGS |
5590603 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
5590699 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
5620103 | CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS |
5914600 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
7500100 | ATIVIDADES VETERINÁRIAS |
8230002 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
8511200 | EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
8512100 | EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
8513900 | ENSINO FUNDAMENTAL |
8520100 | ENSINO MÉDIO |
8531700 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO |
8532500 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO |
8533300 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO |
8541400 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO |
8542200 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO |
8591100 | ENSINO DE ESPORTES |
8592901 | ENSINO DE DANÇA |
8592902 | ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA |
8592903 | ENSINO DE MÚSICA |
8592999 | ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
8593700 | ENSINO DE IDIOMAS |
8599601 | FORMAÇÃO DE CONDUTORES |
8599602 | CURSOS DE PILOTAGEM |
8599603 | TREINAMENTO EM INFORMÁTICA |
8599604 | TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL |
8599605 | CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS |
8599699 | OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8690904 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA |
8711503 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES |
8711504 | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS |
8711505 | CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS |
8730101 | ORFANATOS |
8730102 | ALBERGUES ASSISTENCIAIS |
8730199 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EMRESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8800600 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO |
9312300 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
9313100 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
9321200 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
9329801 | DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES |
9491000 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS |
9601701 | LAVANDERIAS |
9601703 | TOALHEIROS |
9602501 | CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE |
9602502 | ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
9603301 | GESTÃO E MANUTENÇAO DE CEMITÉRIOS |
9603302 | SERVIÇOS DE CREMAÇÃO |
9603304 | SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |
9603305 | SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO |
9603399 | ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
9609203 | ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
9609205 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS |
9609206 | SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |
1061901 | BENEFICIAMENTO DE ARROZ |
1061902 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ |
1062700 | MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS |
1063500 | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS |
1064300 | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO |
1065101 | FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS |
1069400 | MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
1071600 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO |
1081301 | BENEFICIAMENTO DE CAFÉ |
1081302 | TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ |
1092900 | FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS |
1093701 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES |
1093702 | FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES |
1094500 | FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
1099605 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.) |
2093200 | FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL |
3600602 | DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES |
4621400 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO |
4622200 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA |
4623105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU |
4631100 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS |
4632001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS |
4632002 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS |
4633801 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS |
4633802 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS |
4635401 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL |
4635402 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
4635499 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4637101 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL |
4637102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR |
4637103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS |
4637104 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES |
4637105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
4637106 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES |
4637107 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
4637199 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4639701 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL |
4686902 | COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS |
4691500 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
4692300 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS |
4712100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
4721102 | PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |
4721103 | COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS |
4721104 | COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
4723700 | COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
4724500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
4729602 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA |
4729699 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
5611202 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
5611203 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
3250709 | SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS |
4645101 | COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS |
4645102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA |
4645103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS |
4646001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |
4646002 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
4649408 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR |
4664800 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR; PARTES E PEÇAS |
4713001 | LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
4772500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
4773300 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS |
4774100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
4789005 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
4789099 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4930201 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |
4930202 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
5211701 | ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT |
5211799 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
7729203 | ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO |
7739002 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR |
8292000 | ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO |
4713002 | LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
1091102 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓRIA |
3702900 | ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTOS, EXCETO A GESTÃO DE REDES |
3811400 | COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS |
3812200 | COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
3821100 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS |
3822000 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
4634601 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS |
4634602 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS |
4634603 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR |
4634699 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS |
4637199 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4711301 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS |
4711302 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS |
4722901 | COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES -AÇOUGEUS |
4722902 | PEIXARIA |
5611201 | RESTAURANTES E SIMILARES |
5612100 | SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
5620102 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
5620103 | CANTINAS -SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVO |
5620104 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
9603303 | SERVÇOS DE SEPULTAMENTO |
9609207 | ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
(Revogado pelo Decreto Nº 17201 DE 27/10/2017):
ANEXO III
CNAE | Descrição |
3250706 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA |
8622400 | SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
8650002 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO |
8650003 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE |
8650004 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA |
8650005 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL |
8650006 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA |
8690901 | ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA |
8690903 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA |
8720401 | ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL |
5510801 | HOTÉIS |
5510802 | APART-HOTÉIS |
5510803 | MOTÉIS |
5590601 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
5590602 | CAMPINGS |
5590603 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
5590699 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
5914600 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
8512100 | EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
8513900 | ENSINO FUNDAMENTAL |
8520100 | ENSINO MÉDIO |
8531700 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO |
8532500 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO |
8533300 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO |
8541400 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO |
8542200 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO |
8591100 | ENSINO DE ESPORTES |
8592901 | ENSINO DE DANÇA |
8592902 | ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA |
8592903 | ENSINO DE MÚSICA |
8592999 | ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
8593700 | ENSINO DE IDIOMAS |
8599601 | FORMAÇÃO DE CONDUTORES |
8599602 | CURSOS DE PILOTAGEM |
8599603 | TREINAMENTO EM INFORMÁTICA |
8599604 | TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL |
8599605 | CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS |
8599699 | OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
8690904 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA |
8711504 | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS |
8711505 | CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS |
8800600 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO |
9312300 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
9313100 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
9321200 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
9602501 | CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE |
9602502 | ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
9603301 | GESTÃO E MANUTENÇAO DE CEMITÉRIOS |
9603302 | SERVIÇOS DE CREMAÇÃO |
9603304 | SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |
9603399 | ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
9609205 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS |
4621400 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO |
4622200 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA |
4623105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU |
4631100 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS |
4632001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS |
4632002 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS |
4633801 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS |
4633802 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS |
4635401 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL |
4635402 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
4635499 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4637101 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL |
4637102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR |
4637103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS |
4637104 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES |
4637105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
4637106 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES |
4637107 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
4639701 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL |
4686902 | COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS |
4691500 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
4712100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
4721102 | PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |
4721103 | COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS |
4721104 | COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
4723700 | COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
4724500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
4729602 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA |
4729699 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
5611202 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
5611203 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
4713001 | LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
4772500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
4773300 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS |
4774100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
4789005 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
4789099 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4930201 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |
4930202 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
5211701 | ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT |
5211799 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
7729203 | ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO |
4713002 | LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
1091102 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓRIA |
3702900 | ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTOS, EXCETO A GESTÃO DE REDES |
3811400 | COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS |
3812200 | COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
3821100 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS |
3822000 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
4634601 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS |
4634602 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS |
4634603 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR |
4634699 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS |
4637199 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4711301 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS |
4711302 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS |
4722901 | COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES -AÇOUGEUS |
4722902 | PEIXARIA |
5611201 | RESTAURANTES E SIMILARES |
5612100 | SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
5620102 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
5620103 | CANTINAS -SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVO |
5620104 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
9603303 | SERVÇOS DE SEPULTAMENTO |
9609207 | ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |