O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 54, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.757, de 22 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre o desembaraço de documentação fiscal perante a Secretaria de Estado da Fazenda, relativo à operação de importação de mercadoria estrangeira, ocorrido a partir de 22 de novembro de 1995."

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, os contribuintes adotarão os seguinte procedimentos:

I - relacionar, em 02 (duas) vias, discriminadamente, o estoque de mercadorias existentes em 21 de novembro de 1995, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - encaminhar à Coordenadoria de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Fazenda, até 31 de janeiro de 1995;

b) 2ª via - arquivo do contribuinte durante o prazo legal.

II - emitir Nota Fiscal de Entrada específica para cálculo do crédito fiscal presumido correspondente a 8% (OITO POR CENTO) sobre o somatório da base de cálculo das Notas Fiscais de Saídas dos produtos de que trata o inciso anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 1995.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 1995.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Governador do Estado, em exercício

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado de Governo

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício