Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. Ficam as empresas mencionadas no artigo 1º deste Decreto dispensadas de observar o disposto no § 1º, alínea d, do artigo 54 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994, no que se refere à celebração ou repactuação de contratos de financiamentos ou de acordos comerciais por prazo superior a três meses.''

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan;

José Serra