Decreto n? 16728 DE 26/08/2016

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 26 ago 2016

Altera o Decreto n? 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposi??es sobre o Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - ICMS.