O Governador do Estado, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, V, da Constituição Estadual,

DECRETA: 

Art. 1º Fica integrado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 34/92, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, cuja ementa é publicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Palácio do Governo, 17 de setembro de 1996.

Almir Gabriel

Governador

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa

Secretária da Fazenda, em exercício