Decreto nº 16688 DE 20/05/2020

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 22 mai 2020

Rep. - Altera dispositivo do decreto nº 15.565, de 08 de novembro de 2018, que trata do Licenciamento Simplificado de Obras no Município de Porto Velho.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Considerando o disposto no Art. 85 da Lei Complementar nº 97 , de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 598 , de 28 de janeiro de 2016,

Decreta:

Art. 1º A redação do Art. 14 do Decreto nº 15.565 , de 08 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Quando o pavimento térreo destina-se, exclusivamente ao uso comercial, é permitida a utilização, para este pavimento, de até 100% (cem por cento) da área do lote, inclusive nas áreas correspondentes aos recuos frontal, laterais e de fundo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito