O Prefeito em Exercício do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo nº 18.02761/2020.

Resolve:

Art. 1º Anular o Decreto nº 16.688 , de 20 de maio de 2020, que alterou o Licenciamento Simplificado de Obras do Município de Porto Velho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES

Prefeito em Exercício