O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 07.05530-000/2019,

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR o Decreto nº 16.547 , de 18 de fevereiro de 2020, Altera dispositivos do Decreto nº 11.887 , de 03 de Dezembro de 2010 e suas respectivas alterações, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.634 , de 21 de Novembro de 2005, que cria o Programa Municipal de Estágio Remunerado para estudantes de ensino médio, profissionalizantes e superior nas condições específicas e dá outras providências

Onde se lê:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2020.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito