O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os termos do Ofício GSF n º 506/2016, de 14 de junho de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, referente ao AP.010.1.004727/16-58,

Considerando o disposto no § 3º do art. 6º e nos arts. 7º e 13 da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011; e,

Considerando o disposto nas Resoluções CODIN nº 001/2016, de 06 de abril de 2016, e nº 002/2016, de 09 de maio de 2016, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN,

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.146/2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados:

I - na modalidade implantação de estabelecimento industrial:

II - na modalidade inclusão de novos produtos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de junho de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO