A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei orgânica do Município, e,

Considerando o item 11.3 do Despacho nº 482/2018, Notificação Recomendatória nº 07/2018, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que recomenda a revogação dos Decretos nº 189, de 27 de julho de 2006 e nº 1.421, de 21 de julho de 2017, por ofenderem a Constituição federal e a Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993,

Decreta:

Art. 1º ficam revogados os Decreto nº 189, de 27 de julho de 2006, e o Decreto nº 1.421 , de 21 de julho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 6 de agosto de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Guilherme Ferreira da Costa

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Fernanda Cristina Nogueira de Lima

Procuradora Geral do Município

Kariello Sousa Coelho

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego