(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1757 DE 07/03/2021):

XXXVI - em organizações religiosas para atendimentos individualizados previamente agendados, ficando permitida a realização de missas, cultos e reuniões similares mediante o atendimento aos seguintes protocolos:

a) horário de funcionamento limitado entre 7 horas e 21 horas;

b) comparecimento de pessoas limitado a 10% (dez por cento) do total de assentos, com o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre frequentadores e colaboradores, uso obrigatório de máscaras, distribuição de álcool em gel e aferição de temperatura de todos os indivíduos;

c) intervalo mínimo de 3 (três) horas entre as missas, cultos e reuniões similares para realizar a limpeza e desinfecção das superfícies dos ambientes;

d) o disposto na Nota Técnica nº 003/2021 emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;

XXXVII - escritórios de advocacia e contabilidade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2095 DE 27/03/2021).

XXXVIII - centros de treinamento de clubes profissionais de esportes, obedecidos os protocolos das respectivas confederações e federações. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2095 DE 27/03/2021).

XXXIX - nos estabelecimentos de comércio e de serviço localizados no Aeroporto Santa Genoveva. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2677 DE 29/04/2021).

XL - em clubes recreativos, limitado à capacidade máxima de 50%(cinquenta por cento) do espaço. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2844 DE 11/05/2021).

§ 4º Para o funcionamento das atividades econômicas e não econômicas, deverão ser rigorosamente obedecidos todos os protocolos e notas técnicas vigentes, bem como todas as disposições contidas neste Decreto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2373 DE 13/04/2021).

§ 5º Durante o período de que trata o caput deste artigo, os serviços presenciais da Administração Pública Municipal permanecerão suspensos, exceto aqueles considerados essenciais em razão da sua natureza e/ou incompatíveis com o trabalho à distância, assim definidos em ato dos titulares dos órgãos e entidades, podendo ser dispensado o trabalho presencial dos servidores e empregados considerados pertencentes a grupos de risco, a critério da Administração.

§ 6º Em virtude do disposto no § 5º deste artigo, ficam suspensos os prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

§ 7º Não se aplica a suspensão aos prazos de que trata o § 6º deste artigo:

I - aos atos de tramitação dos processos administrativos de competência dos órgãos e das entidades da Administração Pública, permanecendo regulares a realização de atos técnicos, despachos, pareceres e decisões;

II - aos processos de licitação e aos processos que, pela matéria tratada, não sofreram suspensão por atos próprios;

III - aos processos que sejam considerados urgentes, assim qualificados por ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade

;IV - aos processos relativos ao fornecimento indispensável de materiais necessários ao bom funcionamento das instalações físicas dos órgãos e entidades; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3108 DE 26/05/2021).

V - aos processos administrativos disciplinares, sindicâncias e processos administrativos de responsabilidade de pessoa jurídica em tramitação na Corregedoria-Geral da Controladoria Geral do Município, devendo as audiências, reuniões e demais atos instrutórios seguirem os protocolos de segurança próprios para o combate e prevenção da COVID-19. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3108 DE 26/05/2021).

§ 8º Durante o período previsto no § 6º deste artigo, ficam suspensas as sessões de órgãos colegiados ou de julgamento perante os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, desde que não haja afronta à legislação Estadual ou Federal, bem assim que não possam ser realizadas de forma remota.

§ 9º O funcionamento das repartições públicas estaduais e federais, no âmbito do Município de Goiânia, obedecerá ao que for estabelecido pelas respectivas esferas de governo.

§ 10. Durante o período de que trata o caput deste artigo fica autorizada a realização das partidas de competições profissionais de futebol, desde que sejam cumpridas todas as normas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e Federação Goiana de Futebol (FGF), sem a presença de público.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1897 DE 13/03/2021):

§ 10-A. Para efeitos deste artigo, considera-se:

I - modalidade delivery: entrega de produtos ou mercadorias ao consumidor em seu domicílio ou em local previamente estabelecido;

II - modalidade drive thru: entrega de produtos ou mercadorias ao consumidor sem que este saia do veículo, devendo o estabelecimento possuir estrutura e espaço próprio disponível e ficando vedada a sua realização em via ou logradouro público;

III - modalidade pegue/leve: entrega de produtos ou mercadorias ao consumidor exclusivamente em local externo do estabelecimento, para o atendimento de uma pessoa por vez sem aglomerações ou filas.

§ 10-B. Para fins de enquadramento como atividade essencial nos termos do caput deste artigo, será considerada a atividade principal aquela desenvolvida no estabelecimento, conforme verificação in loco pela Fiscalização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1757 DE 07/03/2021).

§ 10-C. Deverão as concessionárias de transporte público coletivo urbano observar, rigorosamente, no âmbito do Município de Goiânia, o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade nominal dos veículos segundo sua tipologia, cujo quantitativo, para os diferentes tipos de carroceria, deverá ser fixado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, na sua qualidade de entidade gestora pública dos serviços da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2023 DE 22/03/2021).

§ 10-D. Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Goiânia após 23 horas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3109 DE 27/05/2021, efeitos a partir de 31/05/2021).

§ 11. Enquanto perdurar o período de que trata o caput deste artigo, os seguintes dispositivos deste Decreto terão sua eficácia suspensa:

I - art. 11;

II - art. 12;

III - art. 13;

IV - art. 14;

V - art. 15;

VI - art. 16;

VII - art. 17;

VIII - art. 20;

IX - inciso I do art. 21;

X - art. 22;

XI - art. 28;

XII - art. 38;

XIII - art. 39.

CAPÍTULO V - DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Seção I - Das Atividades Religiosas

Art. 11. Os cultos, missas, celebrações e reuniões coletivas das organizações religiosas ficam autorizados a ocorrer em qualquer dia da semana, quantos forem necessários por dia, desde que obedecidos os protocolos do Decreto Estadual e os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com a lotação máxima de até 30% (trinta por cento) de sua capacidade de pessoas sentadas.

Seção II - Do Funcionamento de Bares, Restaurantes e Outros

Art. 12. Fica estabelecido que os bares e restaurantes no âmbito do Município de Goiânia funcionarão com a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de pessoas sentadas, sendo vedada a apresentação de música ao vivo, mecânica e/ou qualquer outro tipo de ambientação sonora, durante todo o período de funcionamento.

Art. 13. Fica determinado que o funcionamento dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Goiânia obedecerá os seguintes horários:

I - bares e restaurantes: das 8 horas (oito horas) às 22 horas (vinte e duas horas);

II - distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência: das 06h (seis horas) às 22 horas (vinte e duas horas).

Parágrafo único. O funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, na modalidade delivery, se mantém sem restrição de horário.

Art. 14. Poderá ser autorizada, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa a realização de eventos na modalidade drive in, a critério da Administração Pública Municipal, desde que obedecidos protocolos específicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 15. Permanece autorizada a realização das Feiras Especiais cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (SEDEC), bem como a abertura do Mercado Centro Comercial Popular (localizado na Rua 4-A, s/nº, Setor Central) e do Mercado Aberto (localizado na Avenida Paranaíba, Setor Central).

Parágrafo único. Para a realização das atividades de que trata o caput deste artigo deverão ser obedecidos critérios e protocolos de funcionamento a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (SEDEC) e pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), no âmbito de suas competências.

Art. 16. Fica mantida a autorização de utilização do Parque Mutirama com controle de acesso de no máximo 1.000 (mil) pessoas por dia com horário reduzido de funcionamento de quinta-feira a domingo, das 10 horas às 16 horas.

§ 1º O acesso ao Parque não é permitido sem o uso de máscara cobrindo boca e nariz, devendo os brinquedos e equipamentos passar por higienização periódica, conforme protocolos estabelecidos.

§ 2º O horário e a capacidade estabelecidos no caput deste artigo poderão ser revistos e ampliados gradualmente caso as condições sanitárias e epidemiológicas permitam, desde que amparadas por Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º Para a realização das atividades de que trata o caput deste artigo cabe à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) estabelecer protocolos sanitários necessários, com a participação da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL.

Art. 17. Fica mantida a autorização de funcionamento do Zoológico de Goiânia, com protocolos rigorosos sanitários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Seção III - Das Vedações às Atividades Econômicas e não Econômicas

Art. 18. Ficam estabelecidas as seguintes vedações para as atividades econômicas e não econômicas com a finalidade de prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2844 DE 11/05/2021):

I - eventos públicos e privados de quaisquer natureza, desde que presenciais, permitida exclusivamente a realização de:

a) eventos corporativos nos termos de Nota Técnica a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde;

b) eventos sociais, limitada a ocupação de no máximo 50% (cinquenta por cento) do espaço, limitado à capacidade máxima de 75 pessoas, sem pista de dança e obedecidas os demais protocolos estabelecidos em Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3109 DE 27/05/2021, efeitos a partir de 31/05/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 2600 DE 27/04/2021):

II - uso de espaços comuns de condomínios verticais e horizontais destinados a eventos sociais;

III - visitação a pacientes internados com diagnóstico da COVID-19, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças;

IV - abertura ao público e uso de:

a) cinemas, teatros, casas de espetáculo e congêneres;

b) boates e congêneres;

c) salões de festa e jogos.

Parágrafo único. Fica autorizado o uso de espaços comuns de condomínios verticais e horizontais mediante agendamento prévio, adotado o critério de 2,25 m² (dois vírgula vinte e cinco metros quadrados) por pessoa para efeito de cálculo da capacidade de cada ambiente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2600 DE 27/04/2021).

Art. 19. Fica mantida a suspensão das seguintes atividades públicas:

I - do Teatro Goiânia Ouro;

II - do Grande Hotel Vive o Choro;

(Revogado pelo Decreto Nº 2373 DE 13/04/2021):

III - do Centro Cultural Mercado Popular da 74;

IV - do Clube do Povo;

V - do Clube Morada Nova (Centro Esportivo);

VI - do Coral Vozes de Goiânia;

VII - de cursos de capacitação realizados pela Escola de Governo Darci Accorsi e em parceria com o SENAC, na modalidade presencial, sendo permitido de forma remota.

Parágrafo único. As atividades e eventos suspensos, cancelados ou adiados nos termos deste Decreto poderão ser normalizados a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI - PROTOCOLOS SANITÁRIOS E CAPACIDADE DE LOTAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO

Art. 20. O funcionamento das academias, quadras poliesportivas e ginásios fica autorizado desde que obedecidos os protocolos específicos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitado o limite máximo de 30%(trinta por cento) da capacidade de acomodação.

Art. 21. Ficam estabelecidos os limites máximos de capacidade de lotação de público nos seguintes estabelecimentos de atividades econômicas:

I - salões de beleza e barbearias: 30% (trinta por cento);

II - funerais: limite de 10 (dez) pessoas, vedada a presença de público quando a causa da morte for SARS-CoV-2.

Art. 22. Fica estabelecido o limite de 50% (cinquenta por cento) de capacidade de lotação de público nos shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres, cujo horário de funcionamento será até as 22 horas.

Art. 23. Ficam ratificadas as Notas Técnicas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde em decorrência da situação de emergência, na parte relativa aos protocolos e recomendações, compatíveis com este Decreto, que devem ser observadas pelas entidades públicas, privadas e estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. Em caso de conflito de normas, prevalecerá o estabelecido neste Decreto.

CAPÍTULO VII - MEDIDAS SANITÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 24. O uso de máscaras de proteção facial nos terminais e no interior dos veículos do transporte público coletivo urbano no âmbito do Município de Goiânia é obrigatório, de acordo com a legislação relativa ao enfrentamento e prevenção da pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. As máscaras de proteção facial de que trata este artigo devem ser preferencialmente caseiras, confeccionadas de acordo com as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/06/Nota-Informativa.pdf.

Art. 25. Ficam mantidas as medidas obrigatórias a serem adotadas pelas concessionárias de transporte público coletivo urbano no âmbito do Município de Goiânia, como ferramenta de prevenção e enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19, nos termos deste Decreto.

Art. 26. Devem as concessionárias de transporte público coletivo urbano observar, rigorosamente, no âmbito do Município de Goiânia, o distanciamento entre os passageiros durante a viagem, em conformidade com o disposto na legislação relativa ao enfrentamento e prevenção da pandemia da COVID-19.

Art. 27. As concessionárias do sistema de transporte público coletivo urbano adotarão as seguintes medidas de higienização e ventilação nos veículos que operam no âmbito do Município de Goiânia:

I - realizar limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, a ser realizada sempre que possível e, no mínimo:

a) ao término de cada viagem; ou

b) no caso das linhas transversais, na chegada do veículo nos terminais;

II - manter à disposição álcool em gel 70% (setenta por cento) para utilização dos motoristas e demais funcionários;

III - manter o ambiente arejado com janelas e alçapões de teto abertos, e ar condicionado ligado, quando for o caso;

IV - afixar em cada veículo, em local visível aos passageiros, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção da COVID-19, entre as quais:

a) higienizar as mãos antes e após a realização de cada viagem no transporte coletivo e evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

b) proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo;

c) utilizar produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel 70%(setenta por cento).

V - realizar limpeza minuciosa diária do veículo, na garagem, no início e no final da operação, com utilização de produtos determinados pelas autoridades de saúde que impeçam a propagação do novo Coronavírus;

VI - manter e limpeza dos equipamentos de ar-condicionado e de ar renovável dos veículos, com a substituição dos respectivos filtros, quando for o caso;

VII - realizar a limpeza, descontaminação e desinfecção das instalações físicas em todos os terminais localizados no âmbito do Município de Goiânia.

CAPÍTULO VIII - MEDIDAS SANITÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS  ESTABELECIMENTOS DA REGIÃO DA 44

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1612 DE 23/02/2021, com efeitos a partir de 25/02/2021):

Art. 28. Para o funcionamento dos estabelecimentos localizados na área correspondente à Região da 44, deverão ser obedecidos os seguintes protocolos, pela Associação dos Empresários da Região da 44, sem prejuízo dos protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde:

I - manter o fechamento de todos os estabelecimentos, assim entendidos como lojas, shoppings centers, galerias, centros comerciais e congêneres aos domingos, segundas e terças-feiras;

II - restringir o horário de funcionamento dos estabelecimentos de que trata o inciso I deste artigo de quarta a sábado, das 7 horas às 15 horas;

III - restringir a lotação dos estabelecimentos de que trata este artigo à quantidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

IV - lavar e desinfectar ruas, calçadas e empreendimentos antes da reabertura;

V - pintar todos os meios-fios da Região da 44, contribuindo para a higiene e padronização de limpeza;

VI - orientar a restrição de acesso ao máximo de 2 (dois) funcionários por loja, respeitando a distância mínima de 2m (dois metros) entre os mesmos;

VII - disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) em gel em todas as entradas, de todos os estabelecimentos, com colaboradores treinados para orientação de trabalhadores e visitantes;

VIII - contratar um médico infectologista para assessorar a Associação dos Empresários da Região da 44, enquanto vigorar este Decreto, para acompanhar a efetividade das medidas tomadas e orientar quanto a ações adicionais;

IX - distribuir máscaras reutilizáveis para todos os funcionários e lojistas da Região da 44;

X - informar as medidas a serem tomadas através de todos os meios disponíveis (rádios internas, carros de som, mídias sociais);

XI - viabilizar a testagem por amostragem das pessoas presentes em caravanas, grupos de compras e excursões por meio de barreiras sanitárias de controle organizadas sob a responsabilidade da Associação dos Empresários da Região da 44 em parceria com a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo entende-se por ÁREA

CORRESPONDENTE À REGIÃO DA 44:

CAPÍTULO IX - DOS PROCEDIMENTOS, COMPETÊNCIAS E PENALIDADES

Art. 29. Deverão ser observados, pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, e pelos prestadores de serviços ou similares, situados no Município de Goiânia, que estejam autorizados a funcionar durante a situação de emergência causada pela pandemia da COVID-19, os protocolos sanitários estabelecidos para a prevenção da contaminação do novo Coronavírus, nos termos da legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Art. 30. Para a realização de atividades econômicas e não econômicas autorizadas a funcionar nos termos da legislação vigente caberá:

I - à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, estabelecer protocolos sanitários necessários;

II - à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (SEDEC), nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 335/2021, estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos;

III - à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH), nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº 335/2021, fiscalização de protocolos específicos na área correspondente à Região da 44;

IV - à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGMGO), nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº 335/2021, dar o suporte necessário à Central de Fiscalização COVID-19 sempre que solicitado e realizar a fiscalização do uso de máscaras;

V - à Procuradoria Geral do Município (PGM), nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 335/2021, prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de que trata este artigo no sentido de orientar a elaboração dos atos necessários e o respectivo acompanhamento.

Art. 31. Em caso de desobediência às determinações previstas neste Decreto, os responsáveis poderão responder por infrações tipificadas na legislação vigente, em especial:

I - àquela prevista na Lei nº 8.741/2008 , art. 81 , V, por impedir, dificultar, deixar de executar e/ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação e à manutenção da saúde;

II - àquela tipificada no art. 268, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 , de 07 de dezembro de 1940), por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Art. 32. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, cobrindo nariz e boca, quando houver necessidade de sair de casa e, em caso de desobediência, poderão ser aplicadas penalidades de acordo com a legislação, em especial a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.545 , de 04 de novembro de 2020.

§ 1º O valor da multa de que trata o caput deste artigo corresponde a R$ 110,00 (cento e dez reais) vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF do infrator).

§ 2º Para a aplicação das penalidades de que trata o caput deste artigo poderão ser feitas abordagens por Agentes da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, em que serão obrigatoriamente fornecidos os dados pessoais e endereço do infrator, casos em que os autos de infração serão lavrados posteriormente pelos Auditores Fiscais e enviados por correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

Art. 33. Os Gestores dos Contratos de prestação de serviço devem notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento à COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

Art. 34. Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto a Administração Pública Municipal adota as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

Art. 35. Devem ser adotadas todas as medidas necessárias pelos órgãos públicos responsáveis para o atendimento às determinações da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO X - MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 36. Os titulares dos órgãos e entidades devem manter todas as medidas de prevenção necessárias para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo SARS-CoV-2, devendo comunicar às autoridades competentes os casos de suspeita de contaminação.

§ 1º Na existência da suspeita de que trata este artigo, a Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar a realização de medidas sanitárias profiláticas para descontaminação do ambiente.

§ 2º Devem ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a prevenção da contaminação de que trata este Decreto, preferencialmente conforme as normas estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia.

Art. 37. O atendimento presencial deve manter-se adequado no sentido de reduzir a aglomeração de pessoas, bem como permitir o cumprimento das orientações dos órgãos oficiais de saúde pública, em especial da manutenção de distanciamento mínimo e da adoção de medidas sanitárias profiláticas.

I - nas Centrais de Relacionamento Presencial - ATENDE FÁCIL, conforme ato do titular da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);

II - nos Postos/Unidades de Atendimento Integrado ao Trabalhador (SINE), que deve ser realizado preferencialmente de forma não presencial, conforme ato do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (SEDEC).

Parágrafo único. No Programa de Defesa do Consumidor - PROCON/GOIÂNIA, deve ser mantido o atendimento não presencial.

Art. 38. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão como regra o sistema de home office, com a realização das atividades de forma remota, em sistema de revezamento, mantendo-se presencialmente o quantitativo de 50% (cinquenta por cento) dos servidores, desde que seja suficiente para não prejudicar os usuários dos serviços públicos.

§ 1º O revezamento de que trata o caput deste artigo se dará a cada 14 (quatorze) dias, com escala elaborada a critério dos superiores hierárquicos, devendo proporcionar a ocupação de 50% (cinquenta por cento) da unidade por período.

§ 2º A Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICTEC providenciará ferramentas e suporte técnico para a realização de reuniões em vídeoconferência e home office.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e entidades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, desenvolvam atividades de indispensável continuidade em serviços essenciais pelo Município.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1612 DE 23/02/2021, com efeitos a partir de 25/02/2021):

Art. 39. O revezamento de que trata o artigo 38 não deverá comprometer o horário normal de expediente em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, devendo os titulares:

I - impor aos servidores a manutenção de sua produtividade e eficiência, sem prejuízo da celeridade necessária para o bom funcionamento da Administração Pública;

II - responsabilizar-se pela não diligência no devido desempenho do órgão ou entidade em virtude do revezamento.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Em caso de desobediência dos protocolos estabelecidos em notas técnicas, neste Decreto e na legislação estadual e municipal, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, em especial:

I - a multa estabelecida no inciso V do art. 81 da Lei nº 8.741/2008 , cujo valor atual é de R$ 4.705,30 (quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos), podendo ser majorado de acordo com fatores agravantes, por impedir, dificultar, deixar de executar e/ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação e à manutenção da saúde;

II - àquela tipificada no art. 268, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 , de 07 de dezembro de 1940), por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

§ 1º O valor de que trata o inciso I do § 1º deste artigo corresponde aos valores previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 42 , de 06 de dezembro de 1995 e no art. 2º do Ato Normativo 4 SEFIN, de 16 de dezembro de 2019.

§ 2º A aplicação das penalidades de que trata este artigo será realizada sob a coordenação da Central de Fiscalização COVID-19.

§ 3º Os órgãos de segurança pública poderão atuar no âmbito de suas competências para garantir o cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive por intermédio de seus canais de denúncia.

Art. 41. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 736 , de 13 de março de 2020;

II - o Decreto nº 751 , de 16 de março de 2020;

III - o Decreto nº 829, de 24 de março de 2020;

IV - o Decreto nº 950 , de 28 de abril de 2020;

V - o Decreto nº 1.050 , de 18 de maio de 2020

VI - o Decreto nº 1.242 , de 30 de junho de 2020;

VII - o Decreto nº 1.313 , de 13 de junho de 2020;

VIII - o Decreto nº 1.645 , de 11 de setembro de 2020;

IX - o Decreto nº 1.808 , de 09 de outubro de 2020;

X - o Decreto nº 2.174 , de 21 de dezembro de 2020;

XI - o Decreto nº 690 , de 21 de janeiro de 2021.

Art. 42. O disposto neste Decreto poderá ser revisto a qualquer momento, conforme a análise da evolução da situação epidemiológica no âmbito municipal.

Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2021 e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.

GABINETE DO Prefeito de Goiânia, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

ANEXO