O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei 5.248, de 26 de dezembro de 2000, e

Considerando o disposto no § 2º do Art. 97, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de 2014, em R$ 192,04 (cento e noventa e dois reais e quatro centavos) o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O valor estabelecido neste artigo corresponde a atualização do Valor Unitário de Referência fixado para o exercício de 2013 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco por cento), conforme disposto na Lei nº 5.248, de 26 de dezembro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 2013.

Luciano Santos Rezende-Prefeito Municipal

Alberto Jorge Mendes Borges-Secretário Municipal de Fazenda