O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza;

Considerando o interesse público na proteção da população contra a Covid-19;

Considerando que a Secretaria Municipal da Saúde se manterá atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia,

Decreta:

Art. 1º Até o dia 23 de maio de 2023, as medidas de controle da Covid-19 no Município de Fortaleza ficam regidas pelo disposto no Decreto n 15.564, de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Município da mesma data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 24 dias de abril de 2023.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO DE FORTALEZA

João Marcos Maia

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Fernando Antônio Costa de Oliveira

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO