Decreto nº 15487 DE 06/09/2012

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 11 set 2012

Altera o Art. 2º do Decreto nº 13.017, de 27 de outubro de 2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º do Decreto nº 13.017, de 27 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. Fica fixado o horário de expediente para atendimento ao munícipe, no CIAC, de 08h00 às 17h00." (NR)

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em de 06 de setembro de 2012.

 

João Carlos Coser-Prefeito Municipal

 

Adriana Cremasco-Secretária Municipal de Administração