(Revogado pelo Decreto Nº 16466 DE 19/12/2019):

O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do município de Porto Velho.

Considerando Os princípios Constitucionais, em especial, o inciso II do artigo 5º que assim dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Considerando as ações pactuadas na Comissão Inter-Gestora Bipartite (CIB) entre a Gerência da Vigilância Sanitária Estadual (GVISA) e a vigilância Sanitária do Município, que resultaram na transferência de competências de novas atividades, produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário do município de Porto Velho, e a necessidade de classificá-las quanto ao risco sanitário.

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Anexo I do Decreto Municipal nº 14.143 publicado no Diário Oficial do Município em 04 de março de 2016 que classifica as atividades econômicas segundo risco sanitário, e em seu lugar, passa a vigorar o Anexo deste regulamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito ELIANA PASINI

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I