(Revogado pelo Decreto Nº 10554 DE 26/11/2020):

Art. 1º. O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - no caso de pessoas jurídicas, até 5% (cinco por cento) do Imposto sobre a Renda devido.''

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort