O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido ao Decreto nº 14.836, de 09 de fevereiro de 2012, o seguinte art. 3ºA:

"Art. 3ºA - Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta estabelecer os expedientes de suas repartições." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte