Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 1.503, de 25.05.1995.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, Decreta:

Art. 1º. Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, as empresas:

I - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS;

II - FURNAS - Centrais Elétricas S.A.;

III - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE;

IV - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL;

V - Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.

Art. 2º. As ações representativas das participações acionárias da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta nas sociedades referidas no artigo anterior deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra"