O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 119 e 124 "caput" da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 14.390, de 24 de fevereiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. ...

§ 1º Sobre a base de cálculo prevista no "caput" deste artigo será aplicada a alíquota de 17% (dezessete por cento), devendo ser deduzido, do total resultante, o valor correspondente às parcelas vincendas, devidamente atualizadas até 28 de fevereiro de 1994, e relativas ao estoque apurado em 30 de novembro de 1993 e 31 de dezembro de 1993, respectivamente.

§ 2º O valor apurado na forma do parágrafo anterior será escriturado no campo "CRÉDITO DO IMPOSTO", no item "007 - OUTROS CRÉDITOS" do Livro de Apuração do ICMS.

§ 3º ..."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1ºde março de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 05 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda

Deoclécio Vieira Filho Secretário Geral de Governo