O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando o disposto na Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, que institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Município de Vitória, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações,

Decreta:

Art. 1º Fica o Microempreendedor Individual - MEI, para o desempenho de suas atividades, obrigado à obtenção de licenciamento de posturas e/ou ambiental e/ou sanitário, na forma da legislação vigente.

Art. 2º É obrigatória a realização de Consulta Prévia de Localização ao Plano Diretor Urbano, disponibilizada no sitio www.vitoria.es.gov.br, para verificar se é permitida a instalação das atividades previstas no ato constitutivo, no endereço desejado, previamente ao pedido de inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, no Portal do Empreendedor, disponível no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br.

§ 1º A Consulta Prévia de Localização ao Plano Diretor Urbano deverá ser suficiente para que o Microempreendedor Individual - MEI seja informado pelos órgãos competentes:

I - da descrição oficial do endereço do imóvel de seu interesse e da possibilidade de exercício das atividades econômicas desejadas no local escolhido;

II - dos requisitos a serem cumpridos para obtenção do licenciamento, segundo a natureza da atividades econômica pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

§ 2º Serão licenciadas as atividades econômicas, constantes do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que sejam permitidas no local e que atendam às normas de posturas, vigilância sanitária e meio ambiente.

§ 3º Em caso de uma ou mais das atividades, constantes do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, não serem permitidas no local, será facultado ao Microempreendedor Individual - MEI, retirar estas atividades do documento de criação ou solicitar que seja indicado no licenciamento a ser fornecido para as atividades permitidas, a relação das atividades proibidas e não licenciadas.

§ 4º Em caso de uma ou mais das atividades, constantes do documento de criação, estarem indicadas com o termo "Encaminhar à Gerência de Gestão Urbana da Secretaria de Desenvolvimento da CIDADE - SEDEC/GGU", será facultado ao Microempreendedor Individual - MEI aguardar a autorização ou retirar estas atividades do documento de criação ou, ainda, solicitar que seja indicado no documento de licenciamento do MEI, a ser fornecido para as atividades permitidas, a relação das atividades até então não permitidas.

§ 5º A inscrição do Microempreendedor Individual deverá ocorrer após a realização e deferimento da Consulta Prévia de Localização, prevista no caput deste artigo, sob pena de indeferimento posterior do requerimento de licenciamento, em caso da(s) atividades(s) não ser(em) permitida(s) no local.

Art. 3º O licenciamento de posturas e, quando necessários, ambiental e sanitário, é obrigatório e dar-se-á para o Microempreendedor Individual - MEI, por meio de documento unificado, contemplando posturas, meio ambiente e sanitário, conforme o caso, devendo ser requerido através de formulário próprio, junto ao protocolo geral desta Municipalidade.

Art. 4º Fica reconhecido ao Microempreendedor Individual - MEI, em caráter precário e provisório, o "Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento", instituído pela Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, com vigência de 90 (noventa) dias, que permitirá o início de sua operação após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da(s) atividades(s) seja considerado alto, o que exigirá o prévio licenciamento da Municipalidade:

I - o Microempreendedor Individual - MEI que exerça atividades classificadas como baixo ou médio grau de risco será licenciado através de um documento único, que contemplará além do Alvará de Localização e Funcionamento - MEI ou Alvará de Autorização - MEI, o Licenciamento Ambiental e/ou Sanitário, quando necessários;

II - o Microempreendedor Individual - MEI que exerça atividades classificadas como de alto grau de risco será licenciado em conformidade com o disposto na Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 - Código de Posturas e de Atividades do Município de Vitória; Lei nº 4.424, de 10 de abril de 1997 - Código Sanitário Municipal de Vitória; Lei nº 5.131, de 30 de março de 2000, que regulamentou o licenciamento ambiental; e demais legislações vigentes.

Art. 5º A abertura do processo de licenciamento para o Microempreendedor Individual - MEI fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de licenciamento;

II - Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

III - Habite-se ou Certificado de Conclusão da Obra.

§ 1º Os documentos mencionados nos incisos II e III deverão ser apresentados em até 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento, exceto para as formas de atuação "porta à porta, postos móveis ou por ambulantes" e "atividades desenvolvidas fora do estabelecimento".

§ 2º Poderão ser solicitados documentos complementares nos casos previstos nas legislações ambientais, sanitárias e de posturas.

Art. 6º É vedado o licenciamento de atividades econômicas a serem localizadas em imóveis de categoria de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006 - Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, bem como a Lei nº 4.821, de 30 de novembro de 1998 - Código de Edificações do Município de Vitória:

I - uso residencial unifamiliar: compreende as edificações destinas à habitação permanente com uma unidade residencial autônoma;

II - uso residencial multifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação permanente com 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas.

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, havendo interesse, poderá ser solicitada a análise de vialidade quanto à alteração do uso, para misto ou comercial.

Art. 7º O licenciamento será diferenciado quando exercidas as atividades definidas pela Administração Municipal, por ato coletivo dos Secretários Municipais de Desenvolvimento da Cidade, de Meio Ambiente e de Saúde, relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, observado o critério de risco da atividade e o interesse do Município, por Microempreendedor Individual - MEI, devidamente registrado e enquadrado nesta condição, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, desde que sua forma de atuação seja, exclusivamente:

I - "porta a porta, postos móveis ou por ambulantes", exceto os ambulantes cujas atividades estejam abrangidas pelo Decreto nº 14.314, de 19 de junho de 2009;

II - "atividades desenvolvidas fora do estabelecimento".

§ 1º Os casos previstos no caput deste artigo, de acordo com os incisos I e II, ficam dispensados da obtenção de licenciamento conforme:

I - ambiental e sanitário, quando possuir exclusivamente as atividades definidas no Anexo I deste Decreto;

II - sanitário, quando possuir exclusivamente as atividades definidas no Anexo II deste Decreto, ficando porém sujeitas ao licenciamento ambiental simplificado que, se deferido, ensejará a emissão da "Autorização Ambiental".

§ 2º As atividades permitidas ao Microempreendedor Individual - MEI, quando exercidas em áreas e/ou logradouros públicos dependerá da prévia licença e/ou autorização específica, expedida pela autoridade municipal competente, de acordo com a legislação municipal pertinente.

Art. 8º O desvirtuamento do exercício da atividade, por parte do Microempreendedor Individual - MEI, em relação ao devidamente registrado nos órgãos competentes, bem como a alteração em sua forma de atuação para diversa dos tipos previstos nos inciso I e II do art. 7º deste Decreto, ensejarão a perda do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, através da Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, ficando então o Microempreendedor Individual - MEI obrigado ao licenciamento regular de sua atividade, nos termos da legislação municipal urbanística, de posturas, ambiental e sanitária.

Art. 9º Sem prejuízo de sua ação específica, a autoridade fiscal municipal exercerá sua atividade, prioritariamente, de maneira orientadora e não punitiva, junto ao Microempreendedor Individual - MEI.

Parágrafo único. Constatado o desatendimento de quaisquer das disposições legais de posturas, sanitárias e ambientais, sempre que possível e a infração não colocar em risco à população e ao meio ambiente, o auto de infração será precedido de intimação, com prazo, compatível com seu grau de dificuldade, para solucionar a irregularidade verificada, sob pena de aplicação das sanções previstas em legislação vigente.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de maio de 2010.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Domingos Sávio Gava

Secretário Municipal de Trabalho e Geração de Renda

Atividades dispensadas do licenciamento ambiental e sanitário

Atividades dispensadas do licenciamento sanitário