Decreto nº 14655 DE 07/02/2017
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 08 fev 2017
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.303, de 5 de novembro de 2015.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Decreta
Art. 1º Fica incluído o item abaixo especificado à tabela do art. 1º do Decreto nº 14.303 , de 5 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 1º .....:
| CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| ............... | ................. | .................................................................... |
| 20.032.00 | 3307.90.00 | Outros produtos de perfumaria preparados |
" (NR)
Art. 2º É dada nova redação ao item relativo ao produto NBM 3307.90.00, constante da tabela do art.1º-A do Decreto nº 14.303 , de 5 de novembro de 2015:
"Art. 1º-A .....:
| CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| ............... | ................. | ................................................................. |
| 20.032.01 | 3307.90.00 | Outros produtos de toucador preparados |
| ................ | ................. | ................................................................ |
" (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de fevereiro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda