O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; em consonância com o art. 37 , da Lei Complementar nº 3.606 , de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores e,

Considerando a necessidade de promover o ajuste no valor do desconto para fazer face a demandas da população,

Decreta:

Art. 1º O § 2º, do art. 33 , do Decreto nº 7.232 , de 25.05.2007 - consideradas as alterações em seu caput e § 1º, promovidas pelo Decreto nº 11.735 , de 19.01.2012 e no seu § 2º, promovida pelo Decreto nº 13.596 , de 26.09.2013 -, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. .....

§ 2º Ao contribuinte que recolher o IPTU em cota única até o vencimento da primeira parcela, será concedido desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor integral do imposto.

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 1º de dezembro de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo