O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; em consonância com o art. 37, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores; e

Considerando a necessidade de promover o ajuste no valor do desconto para fazer face a demandas da população,

Decreta:

Art. 1º O § 2º, do art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25.05.2007 - consideradas as alterações em seu caput e § 1º, promovidas pelo Decreto nº 11.735, de 19.01.2012 -, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. .....

.....

§ 2º Ao contribuinte que recolher o IPTU em cota única até o vencimento da primeira parcela, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do imposto.

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de setembro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Governo