Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Lei nº 4.423, de 08 de dezembro de 2006, e;

Considerando as Normas da Concessão do Terminal Rodoviário - Edital de Concorrência nº 023/2008 e Contrato de Concessão nº 220, de 1º de Julho de 2008.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o reajuste tarifário de 5,20% (cinco inteiros, vinte centésimos por cento) nas Tarifas de Embarque e Tarifa de Acostamento do Terminal Rodoviário a partir de 1º de Janeiro de 2021, conforme Tabela Tarifária em anexo, de acordo com os critérios estabelecidos nos itens 21.3 e 21.4 e Anexo XI do Edital de Concorrência nº 023/2008, autorizado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande - Agência de Regulação, nos termos do Processo Fiscalizatório nº 91545/2020-06, de 16.12.2020.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos a serem adotados pela CTRCG - Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda., para aplicação do reajuste tarifário de que trata este artigo deverão ser determinados pela Agência de Regulação, através de atos normativos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

MARCOS MARCELO TRAD

Prefeito Municipal

ANEXO AO DECRETO nº 14.569/2020