(Revogado pelo Decreto Nº 19759 DE 28/01/2019):

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica do Município em simetria com o art. 84, VI, da Constituição Federal;

Considerando o interesse da categoria profissional e da população em utilizar formas de pagamento que se apresentem mais seguras;

Considerando a dinâmica social e o incremento das relações comerciais. Decreta:

Art. 1º Os Permissionários/condutores de Serviço de Táxi fixos no Aeroporto poderão disponibilizar aos usuários a possibilidade de pagamento prévio ao início da corrida, por meio de dinheiro, cartão de crédito ou outros, mediante Autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, obedecendo a tabela de valores prefixados que é parte integrante do presente Decreto, aplicável somente aos permissionários de Serviço de Táxi fixos no Aeroporto.

§ 1º A tabela de tarifa comum do aeroporto parte integrante deste Decreto (anexo I), terá por base as tarifas expedidas pelo Conselho Municipal de Transportes - CMT, que discriminará os logradouros que compõem cada uma daquelas e deverá estar afixada no guichê do Aeroporto Hercílio Luz ou no táxi.

§ 2º A tabela de que trata o parágrafo anterior será reajustada conforme decisão do Conselho Municipal de Transportes - CMT.

Art. 2º O permissionário interessado no serviço deverá apresentar o respectivo pedido à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, para análise e aprovação.

Art. 3º Expedida a Autorização, deverá esta ser mantida junto ao Permissionário, que poderá providenciar a instalação de estrutura para atendimento dos usuários e instalação de equipamentos, em seu veículo.

Art. 4º A contratação do serviço será feita junto ao guichê de serviço de táxi no Aeroporto Hercílio Luz ou diretamente com o Permissionário condutor em seu veículo, no momento da indicação pelo usuário do local de destino da viagem.

Art. 5º O veículo que prestar o serviço mediante o prévio pagamento deverá encontrar-se com o taxímetro ligado, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 085, de 2001, sob as penas nelas descritas.

Parágrafo único. Na hipótese de o valor indicado no taxímetro for menor do que aquele constante na tabela anexa, deverá o permissionário condutor reembolsar o usuário na diferença auferida.

Art. 6º As normas estabelecidas neste Decreto não desautorizam os prestadores do serviço a possibilitarem outras formas de pagamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de abril de 2015.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO I - TABELA DE TARIFA COMUM DO AEROPORTO HERCÍLIO LUZ