O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e da resposta exarada pela Comissão de Consultas Tributárias, no Processo nº 168.045/2008 - PMC quanto à aplicabilidade da Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.442, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do art. 10A e seus parágrafos, com a seguinte redação:

Art. 10A. O imposto declarado no exercício e não recolhido até o último dia útil de janeiro do exercício subseqüente será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos previstos no § 5º, do art. 10, deste Decreto.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, quando o crédito tributário referente ao imposto devido, declarado ou não, for constituído por auto de infração através de procedimento fiscal, hipótese na qual serão aplicadas as penalidades previstas no art. 26, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, juros e atualização monetária.

§ 2º Os valores de imposto declarados eletronicamente não serão objetos de denúncia espontânea.

Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se às declarações efetuadas a partir de 31 de janeiro de 2009.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de dezembro de 2008.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

Secretário Municipal de Finanças