O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado Do Paraná, no uso das atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 346 , da Lei Municipal nº 11.095 , de 21 de julho de 2004, e no artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 31 , de 21 de dezembro de 2000,

Decreta:

Art. 1º Os valores das multas constantes na Lei Municipal nº 11.095 , de 21 de julho de 2004, e da Lei Municipal nº 14.367 , de 9 de setembro de 2013, passam a vigorar conforme tabela em anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2018.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1438/2018.

Lei Municipal nº 11.095/2004 .

Lei Municipal nº 14.367 , de 9 de dezembro de 2013.

Art. 3º da Lei Municipal nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996

Multa 5.704,60

Reincidência 11.409,20

Nota: Ver Decreto Nº 1018 DE 05/08/2019 que dispõe que o valor da multa constante da parte final do Anexo do Decreto Municipal nº 1.438, de 19 de dezembro de 2018, no que tange ao artigo 4º da Lei Municipal nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996, passa a ser de R$ 5.000,00, em caso de pichação em casas, prédios, muros, de particulares e estabelecimentos comerciais, sem autorização do proprietário, ou R$ 10.000,00, em caso de pichação em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças, viadutos, e outros bens públicos, conforme previsão no artigo 1º da Lei Municipal nº 15.089, de 10 de outubro de 2017.

Art. 4º da Lei Municipal nº 8.984, de 13 de dezembro de 1996

2.281,84

Lei Municipal 14.950 , de 8 de novembro de 2016

Art. 334. da 11.095, de 21 de julho de 2004          26,74 o metro quadrado