Decreto nº 14189 DE 19/05/2015
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 mai 2015
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
(Revogado pelo Decreto Nº 15953 DE 06/06/2022):
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS aprovados na 238ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de abril de 2015:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 16/2015 | 22.4.2015 | Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. |
| CONVÊNIO ICMS 18/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio 132/1992 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores. |
| CONVÊNIO ICMS 20/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio ICMS 95/2012 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercado- rias que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 21/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio ICM 44/1975 , que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. |
| CONVÊNIO ICMS 22/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio ICMS 111/2014 que autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabeleci- mentos de titularidade do contribuinte que menciona. |
| CONVÊNIO ICMS 25/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. |
| CONVÊNIO ICMS 26/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio ICMS 70/1992 , que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos. |
| CONVÊNIO ICMS 27/2015 | 22.04.2015 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS 28/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio ICMS 75/1991 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 29/2015 | 22.04.2015 | Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe do Convênio ICMS 04/2004 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. |
| CONVÊNIO ICMS 30/2015 | 22.04.2015 | Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 33/2015 | 22.04.2015 | Revoga o Convênio ICMS 169/2013 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 35/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio ICMS 62/2003 , que concede benefícios fiscais a operações relaciona- das com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. |
| CONVÊNIO ICMS 36/2015 | 22.04.2015 | Altera o Convênio ICMS 89/2013 , que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relaciona- dos com o ICMS. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda