O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 3º, 14, 28 e no art. 1º das Disposições Transitórias, todos do Decreto nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, bem como a necessidade de proporcionar atendimento eficiente à população:

Decreta:

Art. 1º Os projetos arquitetônicos referentes a processos de licenciamento de obras iniciados até 11 de janeiro de 2010, cuja análise não tenha sido concluída pelo Executivo até a data de publicação deste Decreto, poderão ser analisados de modo simplificado, nos termos dos arts. 3º, 14 e 28 do Decreto nº 13.842/2010, mediante requerimento, pelo proprietário do imóvel e/ou responsável técnico pelo projeto, e assinatura dos termos constantes do Anexo Único do Decreto nº 13.842/2010 e do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As infrações relativas a processos analisados nos termos deste Decreto estão sujeitas às penalidades previstas pela Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2010.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte