O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com o disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, e Lei Municipal nº 11.408, de 10 de maio de 2005,

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados, conforme tabela em anexo, os valores das taxas municipais de utilização de espaço em feiras administradas pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, para o exercício de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de dezembro de 2016.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças

Sergio Roberto Domingues: Presidente do Instituto Municipal de Turismo

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.390/2016.

ANEXO Taxa de utilização de espaço em feiras administradas pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO em 2016, através da fórmula (valor do metro quadrado xm² xnº de dias de feira)