Decreto nº 1383 DE 27/12/2016
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 27 dez 2016
Atualiza Tabela de Preços da Secretaria Municipal do Abastecimento.
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de acordo com o inciso XX do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Preços, parte integrante deste decreto, que fixa os valores a serem praticados pela Secretaria Municipal do Abastecimento - SMAB, para o comércio em área coberta, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º O enquadramento dos programas da Secretaria Municipal do Abastecimento - SMAB nos itens da tabela anexa será de competência do seu titular por meio de portaria específica.
Art. 3º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de dezembro de 2016.
Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal
Marcelo Franco Munaretto: Secretário Municipal do Abastecimento
Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.383/2016.
ANEXO TABELA DE PREÇOS SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
COMÉRCIO EM ÁREA COBERTA
| 01 - PREÇO DE USO GERAL EM M² | VALOR/2017 |
| a) Supermercado Municipal - R$/m² | R$ 21,98 |
| b) Varejão Capão Raso - R$/m² | R$ 20,53 |
| c) Mercado Regional Cajuru - R$/m² | R$ 20,53 |
| d) Preço de uso mensal quando produtor - R$/m² | R$ 9,69 |
| e) Preço de uso anual quando produtor - R$/m² | R$ 52,13 |
| f) Preço de uso diário de área de circulação - R$/m² | R$ 27,45 |
| g) Programa Sacolão da Família - R$/m² | R$ 5,17 |
| h) Auditório do Mercado Municipal (183 m²) | R$ 437,90 |
| i) Salas de Aula ou Palestras do Mercado Municipal (50 m²) | R$ 119,65 |
| j) Cozinha Industrial do Mercado Municipal (43 m²) | R$ 102,90 |
| k) Espaço de Exposições do Mercado Municipal - foyer (540 m²) | R$ 2,39 |
| 02 - DEMAIS PREÇOS | |
| a) Preço por guia de recolhimento - 2ª Via - R$/unidade | R$ 6,55 |
| b) Transferência de Licença de Feirantes e Permissão de Uso nas Unidades de Abastecimento em m² - R$/m² | R$ 36,14 |