O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho , com vistas a possibilitar que os servidores públicos municipais acompanhem a transmissão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014.

Resolve:

Art. 1º O expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, encerrar-se-á 2 (duas) horas antes do início da partida de futebol, em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco, Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, que realiza a Fiscalização e Segurança do Trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13547 DE 13/06/2014).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASSUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município