Decreto nº 13426 DE 23/05/2012

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 24 mai 2012

Altera a redação de dispositivos do Anexo do Decreto nº 12.076, de 30 de março de 2006.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O Anexo do Decreto nº 12.076, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

FUNÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL

ADIC. %

Auxiliar de Laboratório

 Auxiliar de Serviços Hospitalares

35

Auxiliar de Recepção

Técnico de Serviço Hospitalares II

30

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 23 de maio de 2012.

 

ANDRÉ PUCCINELLI

 

Governador do Estado

 

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

 

Secretária de Estado de Administração