O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2022/02088;

Considerando que o "Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso - PCF/MT", instituído pelo Decreto nº 261 , de 25 de setembro de 2015, objetiva institucionalizar e promover a Educação Fiscal como instrumento de fortalecimento da cidadania, mediante a implementação de ações que sensibilizem o cidadão para a função social do tributo e que estimulem do controle social;

Considerando que para o planejamento, a implementação e o desenvolvimento adequado de ações coordenadas inerentes ao aludido Programa, impõe-se a participação de diversos órgãos da Administração Pública, respeitadas as atribuições, a Missão e Valores de cada um deles;

Considerando a necessidade de atualizar o rol de órgãos participantes do Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os incisos do art. 4º do Decreto nº 261 , de 25 de setembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações.

"Art. 4º (.....)

I - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT;

II - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT;

III - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT;

IV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT,

V - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI/MT:

VI - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 30 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

AMAURI MONGE FERNANDES

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Original assinado)

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

ROSAMARIA FERREIRA DE CARALHO

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão