O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

Considerando a necessidade de recuperação dos créditos Tributários visando o resgate e previsão da arrecadação Municipal, com intuito na aplicabilidade com o compromisso social, e oportunizando aos Contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o Município.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, da Lei nº 2.287/2017 -PMM, de 18 de dezembro de 2017, e suas alterações pala Lei nº 2.305/2018 -PMM, de 11 de junho de 2018, com os mesmos benefícios previstos em Lei, com adesão formalizada até o dia 31 de agosto de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 9 de julho de 2018.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ