O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 5.248, de 26 de dezembro de 2000 e considerando o disposto no art. 97, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido para o exercício de 2007, em R$ 137,64 (cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 10 de janeiro de 2007.

João Carlos Coser-

Prefeito Municipal

Ângelo André Vieira Segatto-

Secretário Municipal de Fazenda