Decreto nº 1301 DE 27/05/2021

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 28 mai 2021

Altera o art. 2º do Decreto nº 965, de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.596, de 2018, que dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e adota outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PMSC 67.793/2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 965 , de 2 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

§ 3º O animal pertencente ao CBMSC será considerado inapto somente após esgotadas tentativas em provas de certificação, conforme as diretrizes internas da instituição." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 2º do Decreto nº 965 , de 2 de dezembro de 2020.

Florianópolis, 27 de maio de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Charles Alexandre Vieira

Jorge Eduardo Tasca