O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

§ 2º

III - cópia do parecer da Gerência de Contas e Perícia Judicial da Procuradoria Geral do Município, consignando a natureza, o valor e a regularidade do precatório utilizado, atualizado em até no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data da cessão." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2007

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Prefeito de Belo Horizonte