O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

DECRETA:

Art. 1º A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que efetuar, em julho de 2007, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possua débitos com a Fazenda Municipal, relativos a crédito tributário, crédito fiscal ou preço público, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderão regularizar seus débitos na forma deste Decreto.

Art. 2º Os débitos referidos no art. 1º deste Decreto deverão ser pagos à vista ou então parcelados na forma da Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007 e do Decreto nº 12.675, de 10 de abril de 2007, até 31 de outubro de 2007.

Parágrafo único - Os débitos compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data do pagamento ou da concessão do benefício.

Art. 3º A ME ou a EPP que não pagar ou parcelar os débitos nos termos do art. 2º deste Decreto será excluída do Simples Nacional.

Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se também à ME ou à EPP inscrita tacitamente no Simples Nacional, conforme o disposto no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte