O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o § 3º, do art. 32 e 85 da Lei Complementar nº 034 , de 26 de fevereiro de 1999,

Considerando a necessidade de estabelecer o valor do subsídio do Sistema de Transporte Lacustre de Passageiros do Município, em atenção a Lei complementar nº 484 , de 20 de janeiro de 2014;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor máximo mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser repassado ao Sistema de Transporte Lacustre de Passageiros do Município de Florianópolis, com o intuito de restabelecer o equilíbrio financeiro do sistema.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, aos 13 de fevereiro de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.