O Prefeito do Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o art. 8º da Lei Municipal nº 1.779, de 18 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços da Central de Abastecimento de Rio Branco - CEASA está sujeita ao pagamento referente as tarifas que incidirem sobre a parte utilizada.

§ 1º Os recursos provenientes dos pagamentos a que se refere este artigo, inclusive de multas e juros de mora, constituirão receita própria e se destinarão ao custeio da manutenção da estrutura física e ao funcionamento dos serviços e atividades desenvolvidos no âmbito da CEASA Rio Branco - Acre.

§ 2º As tarifas serão corrigidas anualmente, na mesma data e com base no mesmo índice utilizado para correção da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco.

Art. 2º Fica aprovada a Tabela de Tarifas de que trata o art. 1º, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a criar e atualizar os códigos de recolhimento para arrecadação, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, das tarifas de que trata este Decreto, bem como a efetuar a transferência mensal do produto arrecadado à Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta - SAFRA, deverá adotar as providências para divulgação dos códigos de recolhimento e das instruções de pagamento das tarifas de que trata este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 01.03.2010.

Rio Branco/Acre, 05 de abril de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis, 49º do Estado do Acre e 127º do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim Vasconcelos

Prefeito de Rio Branco

CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE RIO BRANCO - CEASA

TABELA DE TARIFAS