(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso V e parágrafo único do art. 2ª da Lei Complementar nº 95 de 26 de dezembro de 2001, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de representar a Fundação Estadual "Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul" - FERTEL, nos autos das Ações Trabalhistas, que constam do anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Procurador-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO - AO DECRETO Nº 12.237, DE 12 DE JANEIRO DE 2007