O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, os quantitativos de cargos efetivos integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública e do Quadro de Pessoal da Fundação Escola de Governo - ESCOLAGOV.

Art. 2º Os integrantes da carreira do Magistério Estadual, em exercício, na data de publicação deste Decreto, na Secretaria de Estado de Gestão Pública, exceto no Centro de Educação Infantil José Eduardo Martins e na ESCOLAGOV, serão lotados nesta última entidade, mediante opção pessoal.

Parágrafo único. Aos membros do Magistério lotados na ESCOLAGOV são asseguradas as condições funcionais previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 33 do Decreto nº 11.979, de 24 de novembro de 2005.

Art. 3º Os servidores em exercício na Secretaria de Estado de Gestão Pública que não estiverem ocupando cargos constantes do Anexo I, ficam mantidos na lotação do órgão ou entidade de vínculo da respectiva carreira na situação prevista no § 2º do art. 170 da Lei nº 1.102, de outubro de 1990, com redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 1º de novembro de 2006.

Campo Grande, 16 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública