Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere inciso XXXIII, art. 67 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Lei nº 4.423, de 8 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º. Fica aprovado o reajuste tarifário de 5,95% (cinco inteiros, noventa e cinco centésimos por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2013, conforme Tabela Tarifária em anexo, de acordo com os critérios estabelecidos nos itens 21.3 e 21.4 e Anexo XI do Edital de Concorrência nº 023/2008, autorizado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande - Agência de Regulação, nos termos do Processo Fiscalizatório nº 90659/2012-10, de 12.11.2012.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos a serem adotados pela CTRCG - Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda. para aplicação do reajuste tarifário de que trata este artigo, deverão ser determinados pela Agência de Regulação, através de atos normativos.

Art. 2º. A despesa com a presente desapropriação correrá a conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO

DO DECRETO Nº 12.056, DE 13.12.2012.